Segundo Secretaria Geral da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, regra interna impede que signatário de proposta de CPI volte atrás depois de protocolado
A Secretaria Geral da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados informou nesta quinta-feira (22) que não é possível que um deputado signatário do pedido de criação da CPI da Privataria retire sua assinatura. O motivo é uma regra interna da Câmara, segundo a qual, depois que um requerimento de CPI é protocolado, não se pode nem acrescentar, nem excluir assinaturas.
O pedido foi protocolado nesta quarta-feira (22) com 197 assinaturas, das quais 185 foram validadas pela Secretaria Geral – sete foram consideradas inválidas e cinco, repetidas. Para que a proposta de CPI seja validada por completo, a Secretaria ainda terá de examinar o pedido formulado pelo deputado Protógenes Queiroz (PCdoB-SP).
Na véspera de dar entrada no pedido, Protógenes havia dito que parlamentares ligados ao senador Aécio Neves (PSDB-MG), adversário entre os tucanos do principal político alvo da CPI, José Serra, teriam assinado o requerimento. Na lista validada pela Secretaria Geral, há quatro deputados do PSDB, mas nenhum deles eleito por Minas Gerais, estado de Aécio.
De acordo com o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), a análise do conteúdo do pedido de CPI vai ser feita só a partir de fevereiro de 2012, na volta das férias dos deputados. Ele disse que não pediria prioridade no parecer porque o país não será prejudicado se não houver uma decisão ainda em 2011.
No requerimento, Protógenes defende investigar “em profundidade as denúncias de irregularidades e lavagem de dinheiro apresentadas pelo jornalista Amaury Ribeiro Júnior em seu livro, A Privataria Tucana”. Para ele, o livro revelaria com "farta documentação", um "esquema do uso de dinheiro das privatizações, ocorridas nos anos de 1990, para beneficiar políticos e seus apadrinhados”.
Como as assinaturas mínimas para a instalação da CPI foram validadas (eram necessárias 171), a decisão sobre a criação de fato da comissão está agora nas mãos do presidente da Câmara e do partido dele, o PT. O presidente petista, Rui Falcão, está processando o autor livro, que também traz revelações sobre uma disputa de poder dentro do PT na campanha de Dilma Rousseff em 2010. Mas 67, dos 86 deputados petistas assinaram a CPI.