Quinta-Feira, 10 de Outubro de 2013

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Crise institucional: Presidente da Câmara diz que não acatará decisão do STF

País está muito próximo de um crise institucional

Publicada: 10/12/2012 - 04h59m|Fonte: Brasil 247|Versão para impressão|

  • Crise institucional: Presidente da Câmara diz que não acatará decisão do STF
247 – O País está "muito próximo" de uma crise institucional, declarou o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS). Numa entrevista concedida à coluna Poder Online, do portal iG, o deputado volta a dizer que não irá cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal de cassar mandatos dos parlamentares condenados na Ação Penal 470.

Num embate com o relator da ação e presidente do STF, Joaquim Barbosa, ele declara: "Não há motivo para avançar sobre a prerrogativa da Câmara ou de medida que cause uma disputa". Ele afirma que "a lei é clara" e que a cassação de mandatos de parlamentar só pode ser definida pelo Congresso Nacional.

Para Barbosa, porém, a última palavra deve partir do Supremo. "Vamos comunicar isso à Câmara, e ela faz o que bem entender. Esta é a minha proposta. Vamos deixar consignada a perda e se a Câmara decidir que vai proteger este ou aquele parlamentar, ela que arque com a consequência", provocou o ministro, na última sessão do julgamento.

Leia abaixo trechos da entrevista publicada neste domingo. Leia a íntegra aqui.

O STF decide esta semana se cassa os deputados condenados no mensalão. Qual é a sua expectativa?

Espero que o Supremo Tribunal Federal tome uma posição equilibrada, olhando para a Constituição e para a necessidade de não se estabelecer uma crise institucional. Não há motivo para avançar sobre a prerrogativa da Câmara ou de medida que cause uma disputa. A cassação seria um ataque frontal a Constituição, à autonomia do Legislativo e ao equilíbrio dos poderes.

Mas dá para perceber uma tendência no Supremo pela cassação.

A lei é clara: cassação de mandados de parlamentar só pelo Congresso Nacional. É a Câmara ou Senado quem decide. Os constituintes originários colocaram lá esse artigo para garantir a imunidade parlamentar e dar ao Legislativo a prerrogativa de cassar. Se a decisão do Supremo for pela cassação o tema será colocado em exame na Mesa. Mas a Câmara não vai cumprir e recorrerá ao próprio STF.

E se o Supremo considerar que os mandatos se extinguem com a perda dos direitos políticos?

Isso só vale na área eleitoral. Decisão que implique em perda de mandato de deputado por condenação criminal é da Câmara em qualquer circunstância. Prefiro acreditar que a decisão do STF seja equilibrada e não unilateral, que desrespeite o outro poder.

O país está à beira de uma crise institucional?

Acho que estamos muito próximo disso. E se a Câmara não cumprir uma decisão do Supremo mandando cassar imediatamente, qual é a consequência? Não vou tomar decisão que abra mão da prerrogativa da Câmara. Acho que haverá um grande debate na Mesa e no plenário.

MAIA REFORÇA AMEAÇA DE CRISE INSTITUCIONAL

Em artigo na Folha, presidente da Câmara diz que Brasil pode estar diante de um impasse sem precedentes na história recente da política nacional; para o deputado, qualquer subjugação do Legislativo quanto a cassação dos mandatos tem o mesmo significado de um atentado contra a democracia
10 DE DEZEMBRO DE 2012 ÀS 05:15

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), tem multiplicado suas declarações contra o Judiciário para defender o Parlamento na questão da cassação dos mandatos dos réus do mensalão. Em uma entrevista concedida à coluna Poder Online, do portal iG, no domingo, o deputado volta a dizer que não irá cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (leia aqui).

Nesta segunda-feira, em artigo na Folha, voltou a ameaçar crise institucional. "Qualquer subjugação do Legislativo tem o mesmo significado de um atentado contra a democracia, e isso é inaceitável." Leia:

Respeitar o Legislativo é defender a democracia

Assim como é dever do Parlamento atuar com independência, também é sua tarefa proteger suas prerrogativas constitucionais

O debate sobre a cassação dos mandatos dos deputados condenados na Ação Penal 470, que acontece no Supremo Tribunal Federal (STF), traz uma séria ameaça à relação harmônica entre os Poderes Legislativo e Judiciário e, portanto, pode dar início a uma grave crise institucional. Isso porque a decisão do STF pode avançar sobre prerrogativas constitucionais de competência exclusiva do Legislativo e, se assim acontecer, podemos estar diante de um impasse sem precedentes na história recente da política nacional.

O fato é que nossa Constituição é explícita em seu artigo 55, que trata da perda de mandato de deputado ou senador em caso destes sofrerem condenação criminal (item VI, parágrafo 2º): "A perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa". O mesmo artigo estabelece, ainda, a necessidade de a condenação criminal ter sentença transitada em julgado para que tal processo seja deflagrado.

Mesmo que paire alguma dúvida sobre tal enunciado, os registros taquigráficos dos debates que envolveram a redação do artigo 55 pelos constituintes, em março de 1988, são esclarecedores da sua vontade originária. Coube ao então deputado constituinte Nelson Jobim a defesa da emenda do também constituinte Antero de Barros: "Visa à emenda (...) fazer com que a competência para a perda do mandato, na hipótese de condenação criminal ou ação popular, seja do plenário da Câmara ou do Senado". E, mais adiante, conclui: "(...) e não teríamos uma imediatez entre a condenação e a perda do mandato em face da competência que está contida no projeto". A emenda foi aprovada por 407 constituintes, entre eles Fernando Henrique Cardoso, Mário Covas, Aécio Neves, Luiz Inácio Lula da Silva, Ibsen Pinheiro, Delfim Netto, Bernardo Cabral, demonstrando a pluralidade do debate empreendido naquele momento.

Portanto, parece evidente que, caso o STF determine a imediata cassação dos deputados condenados na Ação Penal 470, estaremos diante de um impasse institucional. Primeiro, porque não é de competência do Judiciário decidir sobre a perda de mandatos (aliás, a última vez que o STF cassou o mandato de um parlamentar foi durante o período de exceção, nos sombrios anos entre as décadas de 1960 e 1970). Segundo, porque não há sequer acórdão publicado do julgamento em tela para que se possa dar início ao processo no Parlamento. E, terceiro, porque é necessário reafirmar que a vontade do Constituinte foi a de assegurar que a cassação de um mandato popular, legitimamente eleito pelo sufrágio universal, somente pode ser efetivada por quem tem igual mandato popular.

Assim como é dever do Parlamento atuar com independência e autonomia, também é sua tarefa proteger suas prerrogativas constitucionais a fim de resguardar relações democráticas entre os Poderes. Qualquer subjugação do Legislativo tem o mesmo significado de um atentado contra a democracia, e isso é inaceitável. Espera-se que a decisão da Corte Máxima, à luz da Constituição, contribua para o fortalecimento da nossa jovem e emergente democracia.

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