O coletivo de Advogados José Alvear Restrepo pede que se declare inexequível o acordo de bases militares entre Colômbia e Estados Unidos e se investigue a atuação do presidente Uribe. O pedido foi realizado à Corte Institucional, mediante uma intervenção cidadã.
A intervenção cidadã também solicita à Corte, oficiar à Comissão de Acusações da Câmara de Representantes para que investigue a atuação do Presidente da República e dos ministros subscritores do documento.

Segundo os abaixo-assinados, o Acordo é contrário aos princípios de separação de poderes e da soberania. Isto é, não se observa neste, nenhuma contraprestação para Colômbia, que permita verificar os princípios de reciprocidade, equidade e conveniência nacional, próprios das relações internacionais.

Assim foi reconhecido pelo Conselho de Estado, que mediante conceito prévio sobre o Acordo declarou oneroso para nosso país e advertiu ao Governo sobre a necessidade de aprová-lo através de procedimento constitucional previsto para a tramitação de tratados internacionais. Isto é, deveria ser aprovado mediante lei e revisado pela Corte Institucional. No entanto, o Governo desatendeu tanto às recomendações políticas como às jurídicas do Conselho de Estado e decidiu firmá-lo unilateralmente, substituindo as competências dos demais ramos do poder público.
O documento, subscrito em 30 de novembro de 2009, entre os governos da Colômbia e dos Estados Unidos, que tem como objetivo principal, autorizar o acesso irrestrito a sete bases militares colombianas, distribuídas através de todo o território nacional, por parte de militares estadunidenses e outros agentes nacionais de países terceiros, autorizados pelos Estados Unidos.

Este propõe um conjunto de medidas para beneficiar ao pessoal estadunidense durante sua permanência - de 90 dias prorrogáveis indefinidamente, entre elas, a renúncia ao exercício de competências migratórias, fiscais, tributárias, de trânsito, aduaneiras e especialmente, militares, territoriais e aéreas, a favor dos Estados Unidos.

Além disso, estabelece um regime de imunidade, próprio para os corpos diplomáticos civis, em benefício dos militares estadunidenses e de suas famílias. Assim mesmo autoriza a exploração do espectro eletromagnético sem custo nem licencia alguma e como se isto fosse pouco, estabelece uma série de medidas abertas que as partes determinarão através de acordos de implementação, de modo que diferentes aspectos do Acordo não sejam conhecidos.

A intervenção solicita ademais como provas, que se reúnam todos os acordos de implementação adotados até a data em desenvolvimento do Acordo de Bases Militares, oficializar ao Conselho de Estado para que remeta o Conceito prévio em relação ao projeto e se oficie às entidades do Ministério Público para que informem quais atividades de controle exerceram no marco da negociação deste acordo.

O Coletivo de Advogados "José Alvear Restrepo" é uma organização não governamental de direitos humanos, que não visa lucro, formada por profissionais do direito e estudantes que apoiados em outras áreas de conhecimento e com a participação de diferentes setores sociais e democráticos da população, defende e promove integralmente os direitos humanos e os direitos dos povos, desde uma perspectiva de indivisibilidade e interdependência, com o objetivo de contribuir à construção de uma sociedade justa e equitativa na perspectiva da inclusão política, econômica, social e cultural.